CENTRO DE FORMAÇÃO DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO DE MOSSORÓ

 LEI Nº 2.639, DE 28 DE JANEIRO DE 1960

Marta Maria de Araújo

Editora Responsável da Revista Educação em Questão Brasil

Lei 2.639, de 28 de janeiro de 1960

Revista Educação em Questão, vol. 56, núm. 48, pp. 276-280, 2018

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

No governo de Dinarte de Medeiros Mariz e de José Augusto Varela no Rio Grande do Norte (1956-1961), a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n° 2.639, de 28 de janeiro de 1960, criando cargos no Magistério do Estado e transformava o Instituto de Educação do Rio Grande do Norte em Instituto de Educação de Natal constituído pelas seguintes instituições: Escola Normal de Natal, Escola de Aplicação e Jardim de Infância. Ademais, criava o Centro de Formação Educacional do Magistério Primário de Mossoró e o Centro de Formação do Magistério Primário de Caicó com as seguintes composições: Curso Pedagógico, Colégio Estadual de Mossoró/ Colégio Estadual de Caicó, Escola de Aplicação/Artesanato (Caicó) e Jardim de Infância. A impor- tância dessa Lei, de 28 de janeiro de 1960, para a História da Educação do Rio Grande do Norte e do Brasil foi fundamental para a publicação nesta Seção de Documento.

Lei 2.639, de 28 de janeiro de 1960

Cria cargos no quadro do Magistério e no quadro Único do Estado e dá outras providências

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º − O Instituto de Educação do Rio Grande do Norte, criado pela Lei n° 1.038, de 12 de dezembro de 1953, fica transformado em Instituto de Educação de Natal, constituídos dos seguintes órgãos:

Escola Normal de Natal

Escola de Aplicação

Jardim de Infância

Art. 2º − O Colégio Estadual do Ateneu Norte Riograndense, diretamente subordinado ao Departamento de Educação, destina-se a ministrar os cursos ginasial e colegial e constitui entidade independente do Instituto de Educação, com o qual através do seu primeiro ciclo, colabora na formação do Magistério Primário.

Art. 3º − O Centro de Formação Educacional do Magistério Primário de Mossoró é constituído dos seguintes órgãos:

Curso Pedagógico

Colégio Estadual de Mossoró

Escola de Aplicação

Jardim de Infância

Art. 4º − O Centro de Formação do Magistério Primário de Caicó terá a seguinte composição:

Curso Pedagógico Colégio Estadual de Caicó

Escola de Aplicação e Artesanato Jardim de Infância

Art. 5º − São criados, no Curso Pedagógico do Centro de Formação do Magistério Primário de Caicó, as seguintes cadeiras: Fundamentos de Educação, Português no Ensino Primário (conteúdo), Matemática na Escola Primária (conteúdo), Artes Aplicadas na Escola Primária, Música para Crianças em idade escolar, Fundamentos da Educação, Português na Escola Primária (método), Matemática na Escola Primária (método), Estudos Sociais na Escola Primária, Ciências Naturais na Escola Primária, Prática de Ensino.

Art. 6º − Ficam criadas as seguintes cadeiras que constituem disciplinas do Curso Ginasial do Colégio Estadual de Caicó: Português, Latim, Francês, Inglês, Matemática, Ciências Naturais, História Geral, História do Brasil, Geografia Geral, Geografia do Brasil, Economia Doméstica, Trabalhos Manuais, Desenho, Canto Orfeônico.

Art. 7º − São consideradas desdobradas as seguintes cadeiras, que consti- tuem matérias do Curso Científico do Colégio Estadal de Mossoró: Português, Inglês, Espanhol, Matemática, Física, Química, Desenho.

Art. 8º − Na organização do programa de ensino nos estabelecimentos a que se refere esta Lei, será observado o Currículo determinados pelo Centro de Pesquisas e Estudos Pedagógicos da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, no que não contaria as disposições da Legislação Federal sobre o assunto.

Art. 9º − Fica criado, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário de Estado de Educação e Cultura, o Serviço de Cultura, que terá como objetivo promover e estimular, com os recursos que lhe forem distribuídos, movimentos culturais, literários, artísticos ou científicos, que visem projetar a inteligência e oferecer oportunidades à formação de valores novos no Rio Grande do Norte.

Art. 10º − O Serviço de Cultura será constituído de um Diretor, um Assistente Técnico e de pessoal posto à sua disposição pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura.

Art. 11º − Posteriormente o Poder Executivo baixará decreto regulamentando o Serviço de Cultura, ora criado.

Art. 12º − Para reorganização dos Serviços Escolares do Estado, inclusive funcionamento dos Centros de Formação Educacional do Magistério Primário de Mossoró e Caicó o Magistério Público e o Quadro Único do Estado, ficam acrescidos dos seguintes cargos:

Magistério Público do Estado

Quadro Permanente

1. − Ensino Secundário – 32 (trinta e dois) Professores, padrão “S” e 7 (sete) Professores de Educação Física, padrão “S”;

2. − Ensino Primário – 80 (oitenta) Regentes do Ensino Primário, padrão “C”; na carreira de Professor Primário, 10 (dez) na classe “S”; 15 (quinze) na classe “R”; 20 (vinte) na classe “Q”; 20 (vinte) na classe “P”; 20 (vinte) na classe “O”; 20 (vinte) na classe “N”; 10 (dez) na classe “M”; 10 (dez) na classe “L”; 15 (quinze) na classe “K” e 10 (dez) na classe “j”; na carreira de professor de Prendas domésticas: 3 (três) na classe “J”; 5 (cinco) na classe “I”; 7 (sete) na classe “H”; 8 (oito) na classe “G”; 10 (dez) na classe “F”; e 13 (treze) na classe “E”.

Quadro Auxiliar

1. – Ensino Secundário – 5 (cinco) Professores Auxiliares, padrão “O”. 2 – Ensino Primário – 180 (cento e oitenta) Regentes, padrão “B”.

– Quadro único do Estado

Parte Permanente

1. – na Tabela 1 – 4 (quatro) de Assessor, padrão “U”, 6 (seis) de Bibliotecário, padrão “M”, 1 (um) de Tesoureiro, padrão “O”, 2 (dois) de Biometrista, padrão “N”, 2 (dois) de auxiliares de Biometrista, padrão “G”, 33 (trinta e três) de Porteiro, padrão “G”, 230 (duzentos e trinta) de Porteiro Zelador, padrão “A”, 2 (dois) de Motorista auxiliar, “K” e 1 (um) Encarregado de Arquivo, padrão “O”, todos de provimento efetivo, independente de concurso.

2. – na Tabela 2 – 1 (um) de Diretor de C.4, do Colégio Estadual do Ateneu Norte Riograndense.

3. – na tabela 3 na carreira de Escriturário: 6 (seis) da classe “J”; na de Datilógrafo: 6 (seis) da classe “D”; na Inspetor de Alunos: 1 (um) na classe “I”; 2 (dois) na classe “H” e 8 (oito) na classe “E”; na carreira de Contínuo: 1 (um) na classe “I”; 2 (dois) na classe “H” e 4 (quatro) na classe “E”.

4. – na Tabela 4 – 1 (uma) de diretor do Serviço de Cultura, FG 1; 2 (duas) funções gratificadas de Diretor de Curso Pedagógico FG.4; 1 (um) de Diretor da Escola Normal de Natal, FG 4; 3 (três) de diretor da Escola de Aplicação FG 6; 5 (cinco) de Diretor de Grupo Escolar da Capital, FG 6; 2 (dois) de Diretor de Jardim de Infância FG.8; 10 (dez) de Diretor de Grupo Escolar do Interior FG.7; 17 (dezessete) de Diretor de Escolas Reunidas FG 9; 2 (dois) de Secretário de Curso Pedagógico, FG 7; 1 (um) de Secretário da Escola Normal de Natal, FG 7; 2 (duas) de Secretário da Escola de Aplicação FG.8 e 30 (trinta) de Orientador de Ensino FG 7.

Art. 13º − A lotação dos cargos ora criados será feita por decreto do Poder Executivo, nos diversos órgãos da Secretaria de Educação e Cultura.

Parágrafo Único – O Cargo de Tesoureiro, a que se refere o art. 12, item II, alínea a desta lei, terá sua lotação na Faculdade de Direito de Natal.

Art. 14º − As promoções, remoções e transferências no Quadro do Magistério Público do Estado serão feitas por Decretos do Poder Executivo, observada as formalidades estabelecidas para os funcionários Públicos Civis do Estado, até que sejam estabelecidas normas no Estatuto do Magistério.

Art. 15º − São extensivos aos Inspetores de Alunos lotados nos Grupos Escolares, Centros de Formação e aos Bedéis de Faculdade, as vantagens do Decreto Lei n. 485, de 20 de maio de 1938 e Lei n. 1.382, de 2 de dezem- bro de 1955..

Art. 16º − No preenchimento dos cargos do Quadro do Magistério Primário, ora criado, serão aproveitados ocupantes de cargos de Regentes, padrão “A” e “B”, que preencham as condições legais exigidas para as respectivas nomeações.

Art. 17º − O art. 1º alínea a e c, da Lei n. 1.377, de 1º de dezembro de 1955, passam a ter a seguinte redação:

“a) – por professores diplomados, do mesmo estabelecimento de ensino, ou outro, sem prejuízo das funções do seu cargo e em horário diferente, per- cebendo o substituto o vencimento mensal de Cr$ 1.000,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros). “c – por professor não diplomado, qualquer que seja a classe do substituto, percebendo o substituto o vencimento mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Art. 18º − Os atuais cargos de Zelador, padrão “A” Tabela I – Parte Permanente

– Quadro Único do Estado, passam a denominar-se Porteiro, sob o mesmo padrão, devendo serem apostilados, no Departamento do Serviço do Pessoal, os respectivos títulos.

Art. 19º − Para atender as despesas desta Lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário servindo de recurso o saldo orçamentário verificado no exercício de 1959.

Art. 20º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Natal, 28 de janeiro de 1960, 72º da Republica Dinarte de Medeiros Mariz

Grimaldi Ribeiro de Paiva Genesio Cabral de Macedo

Referências

RIO GRANDE DO NORTE. Lei 2.639, de 28 de janeiro de 1960. Cria cargos no Quadro do Magistério e no Quadro Único do Estado e dá outras providências. Diário Oficial .do. Rio Grande do Norte, Poder Executivo, Natal, RN, 31 jan. 1960. p. 1.

FONTE - IFRN

 FONTE - IFRN